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RAL e RLL

Informação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

Resolução Alternativa de Litígios

RAL

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Ver a lista de entidades RAL

A lista oficial das entidades RAL é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

Resolução de Litígios em Linha

RLL

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível no portal da Comissão Europeia.

Aceder à plataforma RLL