Talhos Pavir
O Livro de Reclamações é um instrumento de cidadania ao serviço dos consumidores. Permite apresentar uma reclamação de consumo, de forma simples, rápida e sem qualquer custo, e funciona também como instrumento de fiscalização da conduta dos agentes económicos.
No Talhos Pavir o livro de reclamações está disponível no estabelecimento, em formato físico, e em formato eletrónico através da plataforma oficial.
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações nos formatos físico e eletrónico.
A reclamação apresentada no formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no formato físico. A reclamação pode ser apresentada por qualquer consumidor ou utente, sempre que considerar que os seus direitos foram lesados.
Após a submissão, a reclamação é enviada automaticamente para o email indicado e para a entidade competente. O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.
A existência e disponibilização do formato eletrónico não afasta a obrigatoriedade de disponibilização do formato físico do livro de reclamações no estabelecimento.
Para informação adicional sobre defesa do consumidor e meios alternativos de resolução de litígios, consulte as nossas páginas de Resolução de Litígios e o Portal do Consumidor.
